Recurso de revista. Programa de demissão voluntária.

Transação extrajudicial. Coisa julgada.

Turbulência para os consumidores da 123 Milhas

Por Filipe Denki e Laura Finholdt.

Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito

Proposta seguirá para o Senado.

Liminar garante internação de paciente

João Teodoro Sobrinho ajuizou ação ordinária contra Hapvida Assistência Médica Ltda., estando ambas as partes qualificadas nos autos.

O controle social dos orçamentos públicos

A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário

Novo entendimento do STJ pode dificultar o processo de Recuperação Judicial das empresas

Decisão recente da terceira turma do STJ abre precedentes para a exigência de uma Certidão Negativa de Débitos Fiscais às empresas que requererem a recuperação

Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão

O entendimento foi afirmado pela turma ao negar provimento ao recurso especial de uma empresa em recuperação, a qual defendia a conversão de um crédito de quase US$ 1,5 milhão contra ela no momento do pedido de habilitação

Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação

O entendimento é da Terceira Turma.

Projeto cria análise permanente de indícios de irregularidades em benefícios do INSS

O autor da proposta, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), afirma que o objetivo é assegurar o caráter permanente da revisão de benefícios com indícios de irregularidade

Decisão contra a Uber é retrocesso que traz insegurança jurídica e pode ocasionar evasão de investimentos no país, analisa advogada trabalhista

Uma decisão da 4ª Vara de Trabalho de São Paulo condenou a Uber a reconhecer o vínculo empregatício de todos os motoristas parceiros da plataforma e multou a plataforma em R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

A decisão foi unânime.

Empresa deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos

A decisão é da Segunda Turma.

STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

A decisão foi tomada pela Primeira Seção por maioria dos votos.

Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade. ECT

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Reclamada.

Empregador indenizará adestrador de cavalos que fraturou perna com coice de égua

O entendimento foi o de que o adestrador está sujeito aos riscos da lida com animais não adestrados, potencializando a ocorrência de acidentes

Petrobras terá de pagar spa para ex-empregada que sofre de obesidade mórbida

Despesas serão suportadas até que haja regressão da doença a nível considerado razoável pela equipe médica assistente

TST determina fim imediato da greve dos Correios

Empregados dos Correios terão aumento de 6,5%, reajuste extensivo aos benefícios sociais

Danos decorrentes de queda em "boca de lobo" sem proteção e encoberta de folhas e água empoçada.

Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

STJ mantém condenação da Chesf em processo que discute utilização do Fator K

Na ação, a Chesf alega ter sofrido prejuízo com o uso do ?Fator K?, que teria ensejado superfaturamento dos preços, além de não estar previsto no edital.

TRT confirma reintegração de empregado dispensado por ser portador do vírus HIV